Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011/A: Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A: Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
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