Procuradoria-Geral da República

Circulares nºs 

• 3/2011 (Procedimentos a adoptar por todos os órgãos e serviços do Ministério Público no relacionamento com os órgãos de soberania e seus titulares), 
• 4/2011 (Constituição das pessoas colectivas como arguidas) e 
• 5/2011 (Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores e seus familiares no âmbito do processo de insolvência).