Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 250, Série II de 2011-12-30)

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho n.º 17604/2011: Conclusão de procedimento concursal

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Despacho (extracto) n.º 17605/2011: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Jorge Manuel Ferreira Cruz Leal