Diário da República n.º 250 (Série I de 2011-12-30)

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 317/2011: Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 318/2011: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)

Ministério da Justiça

·        Portaria n.º 319/2011: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito

·        Portaria n.º 320/2011: Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2011/A: Primeira alteração do Orçamento Ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012