Os juízes de paz estão reunidos em congresso, numa altura em que a legislação dos Julgados de Paz está a ser revista. Os [magistrados] mostram-se disponíveis para aceitar mais competências do que as actuais e reivindicam processos em exclusividade
Resolver um problema do condomínio, como a abertura de janelas, ou de arrendamento urbano (excepto em caso de despejo), são dois tipos de conflitos que podem ser apresentados aos julgados de paz, desde que as acções não tenham um valor superior a cinco mil euros. Mas a decisão de optar por estes tribunais extrajudiciais depende da vontade do autor da queixa, que pode sempre optar por seguir a via tradicional.
Se os julgados de paz tivessem exclusividade “relativamente às suas competências, essas matérias não seriam tratadas nos tribunais judiciais. Haveria, e esse foi um objectivo inicial, uma libertação dos meios disponíveis nos tribunais judiciais para as questões mais complexas”, explicou aos jornalistas João Chumbinho presidente da Associação de Juizes de Paz Portugueses (AJPP), à margem do congresso que hoje termina.
Apenas quando uma acção, por parte de um cidadão, dá entrada é que “a outra parte está obrigada a seguir a jurisdição do Julgado de Paz. E nessa perspectiva é obrigatório”, prosseguiu.
A Lei 78/2001 está a ser revista, e a clarificação da exclusividade das atribuições pode ser uma das alterações que serão contempladas, bem como o seu alargamento a outro tipo de acções.
“Há uma grande aceitação por parte dos juizes relativamente ao alargamento a outras matérias cíveis e eventualmente também a matérias das chamadas bagatelas penais (crimes com moldura inferior a cinco anos de prisão)”.
Aumentar a possibilidade de acesso das pequenas e médias empresas também foi discutido pelos congressistas. “Seria uma solução que garantiria eventualmente que muitas das empresas com dificuldades de tesouraria tivessem alguma consequência positiva”, rematou João Chumbinho.
Ana Gaspar,
Jornal de Noticias, 09/12/2011
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