A Constituição, esse empecilho

O Governo pediu o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre uma proposta de lei com que visa "agilizar" a "utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos".

Quando um governo fala em "agilizar" a actuação policial, os cidadãos têm razões para ficar inquietos. De facto, tal "agilização" traduz-se, por regra, na limitação drástica de direitos fundamentais e na atribuição de carta branca às polícias para todos os abusos.

O actual Governo pretendia acabar com a força vinculativa dos pareceres da CNPD, entidade independente a quem cabe "controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais [e o seu] respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei". Pretendia ainda que a Polícia pudesse pôr câmaras vídeo onde muito bem entendesse, mesmo não havendo aí "razoável risco da ocorrência de crimes", só mais tarde... pedindo "autorização" para tal. "Autorização" que o ministro depois daria sem ter que se incomodar com a CNPD.

Porque tudo isso "diminui uma garantia constitucional face ao tratamento abusivo de dados pessoais", o parecer da CNPD foi negativo. A peixeirada que ontem PSD e CDS fizeram na AR foi, não contra a CNPD, mas contra os direitos fundamentais assegurados pela Constituição que obstam a que Portugal se torne de novo num Estado policial.

Manuel António Pina

Jornal de Notícias, 08-12-2011