Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 149/2011: Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A: Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
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