Diário da República n.º 235 (Série I de 2011-12-09)

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 149/2011: Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A: Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel