Diário da República n.º 246 (Série I de 2011-12-26)

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011: Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2011: Selecciona a proposta vencedora para a aquisição de acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., objecto de venda directa de referência

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 119/2011: Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 254/2011: Torna público que a República da Bósnia-Herzegovina efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 19 de Maio de 2006, à Convenção sobre Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 Novembro de 2001

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M: Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

·        Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M: Procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira

·        Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M: Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira

Comissão Nacional de Eleições

·        Mapa Oficial n.º 9/2011: Mapa oficial com os resultados da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas