Ordem dos Advogados e os custos do estágio
Ordem exige pagamento à cabeça de 700 euros e sobe o preço de muitos actos. Bastonário admite que vai ter que aumentar mais o preço dos estágios.
A frequência do estágio de advocacia para os licenciados em Direito voltou a ficar mais cara e Marinho Pinto admitiu ontem ao Diário Económico que o preço da inscrição e dos exames exigidos pela Ordem dos Advogados (OA) para o exercício da profissão "vão ser aumentados". Este ano, Marinho Pinto já mexeu duas vezes na tabela de emolumentos: a última, com data de 21 de Outubro, mas só agora divulgada no 'site' da OA, exige que os candidatos paguem, à cabeça, 700 euros, quando antes pagavam 150 euros. Fora os 800 euros pagos mais tarde. Num ano, o estágio passou de 250 para 1.500 euros, seis vezes mais. E as subidas não se ficarão por aqui: "O estágio dá imenso prejuízo à Ordem, não sei quando vamos aumentar, mas vai ter que ser", admitiu o bastonário, no dia em que viu ser aprovado o orçamento para 2012 e em que se soube que o Governo ia rever o financiamento para a Ordem (ver texto ao lado).
Com os jovens licenciados a insurgirem-se contra a nova deliberação e a pedirem audiências à ministra da Justiça, Marinho Pinto nega que tenha havido um aumento e prefere falar em inversão: "O que o Conselho Geral fez foi inverter o pagamento: o que se pagava na inscrição do exame escrito [700 euros] pagase agora na inscrição inicial". Mas se é verdade que o valor do estágio se mantém nos 1.500 euros definidos em Maio deste ano (inscrição e exames), é também verdade que nesta nova decisão o bastonário troca as voltas aos pagamentos, onerando a entrada na Ordem ao impor um pagamento inicial de 700 euros. E carrega no preço de muitos outros actos. Alguns aumentam cinco vezes: veja-se o caso da repetição da fase de formação complementar (já a exercer no escritório de um patrono), que passa de 100 para 500 euros, ou da repetição de um teste, que passa de 37,5 para 50 euros. E se o advogado estagiário quiser reclamar de um exame vai passar a pagar mais 12,5 euros. Já se pedir a prorrogação do estágio pagará mais 42 euros e se mudar de patrono pagará 50 euros em vez dos actuais 25.
Para o presidente da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, este encarecimento cria "mais um bloqueio no acesso à profissão de advogado", viola "a Constituição" e, até, o memorando da 'troika'. "O memorando defende a adopção de medidas destinadas a liberalizar o acesso a profissões reguladas", avisa Gonçalo Carrilho, que já pediu uma audiência a Paula Teixeira da Cruz. Contactado pelo Diário Económico, o Ministério da Justiça diz que "não se pronuncia sobre medidas que ainda não estão em vigor".
As tentativas de Marinho Pinto de restringir o acesso à OA numa profissão massificada (tem mais de 30 mil profissionais) vêm de 2010, quando criou o exame nacional de acesso ao estágio para os licenciados pós-Bolonha. Uma decisão polémica que levou os estudantes a exigirem a inconstitucionalidade da medida. O Tribunal Constitucional deu-lhes razão e foi aqui que a agulha do bastonário mudou de discurso. Basta olhar para o argumentário usado por Marinho nas sucessivas deliberações que foi tomando. Em 2009, quando o estágio - ainda pelas regras da era Rogério Alves custavaà cabeça 500 euros, Marinho veio dizer que os emolumentos deviam ser "ajustados" porque a Ordem tinha em atenção o facto de "os estagiários não auferirem" remuneração e defendeu que o "estágio deve caminhar para a gratuitidade" num futuro próximo. Por isso, decidiu fixar a taxa de inscrição em 150 euros, acrescidos de 100 euros pagos faseadamente mais tarde. Uma quebra face aos preços que à data se praticavam.
Mas quando o Constitucional travou a sua intenção de impor um pré-exame de acesso à OA, pouco depois aprovou uma nova deliberação a aumentar o preço do estágio de 250 para 1.500 euros (faseados). O argumentário passou a ser: "A boa administração da Justiça não exige apenas bons magistrados, mas também advogados com elevada preparação". E ainda: "a alteração deve ser de modo a que os custos do acesso à profissão, não sendo para já assumidos pelo Estado, como acontece com os magistrados, sejam suportados por quem pretenda aceder à profissão e não pela OA".
Alheio à polémica que se avolumou - os advogados estagiários meteram acções em tribunal e o Provedor de Justiça requereu a fiscalização da constitucionalidade dos novos regulamentos de estágio e pediu ontem ao Parlamento que tome uma posição - Marinho Pinto volta agora a mexer nos preços dos estágios, sem alterar os actos referentes aos advogados já instalados. E ao Diário Económico remata: "Se os estudantes não se importam de pagar 2.500 euros para tirar um curso para o Centro de Estudos Judiciários também não devem importar-se de pagar mais para estagiar na OA".
Inês David Bastos
Com os jovens licenciados a insurgirem-se contra a nova deliberação e a pedirem audiências à ministra da Justiça, Marinho Pinto nega que tenha havido um aumento e prefere falar em inversão: "O que o Conselho Geral fez foi inverter o pagamento: o que se pagava na inscrição do exame escrito [700 euros] pagase agora na inscrição inicial". Mas se é verdade que o valor do estágio se mantém nos 1.500 euros definidos em Maio deste ano (inscrição e exames), é também verdade que nesta nova decisão o bastonário troca as voltas aos pagamentos, onerando a entrada na Ordem ao impor um pagamento inicial de 700 euros. E carrega no preço de muitos outros actos. Alguns aumentam cinco vezes: veja-se o caso da repetição da fase de formação complementar (já a exercer no escritório de um patrono), que passa de 100 para 500 euros, ou da repetição de um teste, que passa de 37,5 para 50 euros. E se o advogado estagiário quiser reclamar de um exame vai passar a pagar mais 12,5 euros. Já se pedir a prorrogação do estágio pagará mais 42 euros e se mudar de patrono pagará 50 euros em vez dos actuais 25.
Para o presidente da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, este encarecimento cria "mais um bloqueio no acesso à profissão de advogado", viola "a Constituição" e, até, o memorando da 'troika'. "O memorando defende a adopção de medidas destinadas a liberalizar o acesso a profissões reguladas", avisa Gonçalo Carrilho, que já pediu uma audiência a Paula Teixeira da Cruz. Contactado pelo Diário Económico, o Ministério da Justiça diz que "não se pronuncia sobre medidas que ainda não estão em vigor".
As tentativas de Marinho Pinto de restringir o acesso à OA numa profissão massificada (tem mais de 30 mil profissionais) vêm de 2010, quando criou o exame nacional de acesso ao estágio para os licenciados pós-Bolonha. Uma decisão polémica que levou os estudantes a exigirem a inconstitucionalidade da medida. O Tribunal Constitucional deu-lhes razão e foi aqui que a agulha do bastonário mudou de discurso. Basta olhar para o argumentário usado por Marinho nas sucessivas deliberações que foi tomando. Em 2009, quando o estágio - ainda pelas regras da era Rogério Alves custavaà cabeça 500 euros, Marinho veio dizer que os emolumentos deviam ser "ajustados" porque a Ordem tinha em atenção o facto de "os estagiários não auferirem" remuneração e defendeu que o "estágio deve caminhar para a gratuitidade" num futuro próximo. Por isso, decidiu fixar a taxa de inscrição em 150 euros, acrescidos de 100 euros pagos faseadamente mais tarde. Uma quebra face aos preços que à data se praticavam.
Mas quando o Constitucional travou a sua intenção de impor um pré-exame de acesso à OA, pouco depois aprovou uma nova deliberação a aumentar o preço do estágio de 250 para 1.500 euros (faseados). O argumentário passou a ser: "A boa administração da Justiça não exige apenas bons magistrados, mas também advogados com elevada preparação". E ainda: "a alteração deve ser de modo a que os custos do acesso à profissão, não sendo para já assumidos pelo Estado, como acontece com os magistrados, sejam suportados por quem pretenda aceder à profissão e não pela OA".
Alheio à polémica que se avolumou - os advogados estagiários meteram acções em tribunal e o Provedor de Justiça requereu a fiscalização da constitucionalidade dos novos regulamentos de estágio e pediu ontem ao Parlamento que tome uma posição - Marinho Pinto volta agora a mexer nos preços dos estágios, sem alterar os actos referentes aos advogados já instalados. E ao Diário Económico remata: "Se os estudantes não se importam de pagar 2.500 euros para tirar um curso para o Centro de Estudos Judiciários também não devem importar-se de pagar mais para estagiar na OA".
Inês David Bastos
Diário Económico, 29-11-2011
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