Associação defende em congresso novo modelo de acesso ao direito
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) é favorável à alteração do actual regime de acesso ao direito e propõe que as defesas oficiosas, para os cidadãos que não disponham de capacidade financeira, seja assegurada por advogados independentes e recrutados pelo Estado, através de concurso. A medida consta das conclusões aprovadas no congresso nacional organizado pela associação, encontro que decorreu até segunda-feira em Ponta Delgada, Açores.
O sistema de acesso ao direito, que actualmente está a ser alvo de uma auditoria por parte do Ministério da Justiça, após alegadas fraudes, tem a sua gestão a cargo da Ordem dos Advogados. Esta instituição, que regula a prática da profissão, mantém o propósito de assegurar o funcionamento do sistema. De acordo com a entidade liderada por António Marinho e Pinto, o Ministério da Justiça deve actualmente aos defensores oficiosos um montante total de 30 milhões de euros.
O documento saído do encontro nacional da ASJP aponta que o actual regime da defesa oficiosa suscita muitas dúvidas quanto à forma de assegurar os “direitos constitucionais, a qualidade da defesa e a eficácia dos procedimentos processuais”, assim como lança um alerta para o volume elevado dos encargos financeiros públicos associados ao sistema e quanto ao modo como estas verbas são controladas pelo Estado.
Até por estas razões, a ASJP defende que o apoio judiciário deve ser assegurado “por advogados independentes recrutados por concurso”, o que levará a que disponham de “maior qualificação técnica e mais disponibilidade”. Em simultâneo, os juizes consideram ainda que é necessário criar “mecanismos de remuneração adequada e digna” aos advogados que prestam este serviço.
O sistema de vinculação temporária ao Estado por contrato é colocado em alternativa ao actual método, em que os causídicos são inscritos no sistema sob gestão da Ordem, mas também surge em oposição ao sistema de “juristas-funcionários” utilizado em alguns países, como Espanha, em que os defensores públicos são funcionários do Estado.
Refira-se que o Ministério da Justiça já anunciou que está a preparar um novo regime de apoio judiciário a apresentar à Ordem dos Advogado, tendo anunciado publicamente que o mesmo deve ser dotado de mecanismos que moralizem os procedimentos e evitem abusos.
Jornal de Negócios, 2 de Novembro de 2011
O sistema de acesso ao direito, que actualmente está a ser alvo de uma auditoria por parte do Ministério da Justiça, após alegadas fraudes, tem a sua gestão a cargo da Ordem dos Advogados. Esta instituição, que regula a prática da profissão, mantém o propósito de assegurar o funcionamento do sistema. De acordo com a entidade liderada por António Marinho e Pinto, o Ministério da Justiça deve actualmente aos defensores oficiosos um montante total de 30 milhões de euros.
O documento saído do encontro nacional da ASJP aponta que o actual regime da defesa oficiosa suscita muitas dúvidas quanto à forma de assegurar os “direitos constitucionais, a qualidade da defesa e a eficácia dos procedimentos processuais”, assim como lança um alerta para o volume elevado dos encargos financeiros públicos associados ao sistema e quanto ao modo como estas verbas são controladas pelo Estado.
Até por estas razões, a ASJP defende que o apoio judiciário deve ser assegurado “por advogados independentes recrutados por concurso”, o que levará a que disponham de “maior qualificação técnica e mais disponibilidade”. Em simultâneo, os juizes consideram ainda que é necessário criar “mecanismos de remuneração adequada e digna” aos advogados que prestam este serviço.
O sistema de vinculação temporária ao Estado por contrato é colocado em alternativa ao actual método, em que os causídicos são inscritos no sistema sob gestão da Ordem, mas também surge em oposição ao sistema de “juristas-funcionários” utilizado em alguns países, como Espanha, em que os defensores públicos são funcionários do Estado.
Refira-se que o Ministério da Justiça já anunciou que está a preparar um novo regime de apoio judiciário a apresentar à Ordem dos Advogado, tendo anunciado publicamente que o mesmo deve ser dotado de mecanismos que moralizem os procedimentos e evitem abusos.
Jornal de Negócios, 2 de Novembro de 2011
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