O Ministério da Justiça quer impor critério quantitativos ao sistema judicial, criando metas que devem ser cumpridas em determinado prazo. E fará uma avaliação regular ao grau de concretização dos objectivos alcançados pelos juizes.
A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2012 e é já uma intenção antiga do Governo liderado por Pedro Passos Coelho.
Para combater a morosidade do sistema – um dos principais problemas detectados no sector e que influenciam negativamente a Economia -, o ministério de Paula Teixeira da Cruz vai promover a gestão dos tribunais em função de objectivos, que o Governo quer que sejam preferencialmente quantitativos. A ideia poderá passar por impor um limite de processos que cada juiz terá que despachar num ano, a chamada ‘contingentação’, reclamada pelos próprios magistrados há anos. E o Governo promoverá uma avaliação desses mesmos resultados com regularidade, ainda não definida.
Para libertar os juizes de algumas funções, o Ministério pretende ainda dotar os tribunais de apoio técnico. Neste sentido, será também alterado o Código de Processo Civil, não só para diminuir as tarefas administrativas dos magistrados, como também para tornar as acções mais ágeis e céleres.
Passos Coelho tinha já dito num discurso de apresentação do programa do Governo que uma justiça mais célere e útil ajuda ao crescimento do próprio tecido económico, um instrumento que o Governo considera agora fundamental num momento de crise.
O próximo orçamento prevê ainda a reavaliação do Mapa Judiciário. A proposta do anterior Governo apontava para a criação de 39 comarcas mas a ministra, como noticiou já o Diário Económico, está a reavaliar esta reforma no sentido de fazer coincidir as comarcas com os distritos. Ideia que vem agora desenhada na versão preliminar do OE/12.
Fazendo do combate à corrupção uma prioridade, o Governo vai alterar ainda os códigos de Processo penal e Penal. Nesta reforma serão também reforçados os direitos das vítimas e apertado o cerco às manobras dilatórias, que são muitas vezes a causa do arrastamento dos processos em tribunal.
Recorde-se que uma das principais exigências da ‘troika’ é a do Governo acabar com as pendências processuais – mais de 1,6 milhões de acções – até 2013. E muitas das medidas agora previstas do Orçamento tem essa finalidade.
Com a nova proposta sobre insolvência e recuperação de empresas no Parlamento, o Governo define como meta no OE/12 a aplicação das novas regras, para que seja mais célere a declaração dos insolventes e possível a recuperação de uma empresa em dificuldades.
O Governo promete manter a legislação jurídica mais estável e fazer uma avaliação do impacto que tem as leis em vigor. Daí que neste momento esteja a ser feito o diagnóstico do sector e o documento não avance com propostas concretas, mas mais com princípios gerais, a maioria já conhecidos. Outras apostas serão a desburocratização, o aumento dos meios extra-judiciais de resolução de conflitos, a defesa da autonomia das magistraturas, uma melhor gestão racional dos recursos humanos e materiais – daí que esteja a ser programada a venda de imóveis e o fim de contratos de arrendamento – e o regresso ao modelo das profissões jurídicas.
Outra proposta, já conhecida, passa por transferir para o magistrado responsável na fase de inquérito a responsabilidade de defender a acusação no julgamento, uma proposta que está a causar reservas entre os procuradores.
A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2012 e é já uma intenção antiga do Governo liderado por Pedro Passos Coelho.
Para combater a morosidade do sistema – um dos principais problemas detectados no sector e que influenciam negativamente a Economia -, o ministério de Paula Teixeira da Cruz vai promover a gestão dos tribunais em função de objectivos, que o Governo quer que sejam preferencialmente quantitativos. A ideia poderá passar por impor um limite de processos que cada juiz terá que despachar num ano, a chamada ‘contingentação’, reclamada pelos próprios magistrados há anos. E o Governo promoverá uma avaliação desses mesmos resultados com regularidade, ainda não definida.
Para libertar os juizes de algumas funções, o Ministério pretende ainda dotar os tribunais de apoio técnico. Neste sentido, será também alterado o Código de Processo Civil, não só para diminuir as tarefas administrativas dos magistrados, como também para tornar as acções mais ágeis e céleres.
Passos Coelho tinha já dito num discurso de apresentação do programa do Governo que uma justiça mais célere e útil ajuda ao crescimento do próprio tecido económico, um instrumento que o Governo considera agora fundamental num momento de crise.
O próximo orçamento prevê ainda a reavaliação do Mapa Judiciário. A proposta do anterior Governo apontava para a criação de 39 comarcas mas a ministra, como noticiou já o Diário Económico, está a reavaliar esta reforma no sentido de fazer coincidir as comarcas com os distritos. Ideia que vem agora desenhada na versão preliminar do OE/12.
Fazendo do combate à corrupção uma prioridade, o Governo vai alterar ainda os códigos de Processo penal e Penal. Nesta reforma serão também reforçados os direitos das vítimas e apertado o cerco às manobras dilatórias, que são muitas vezes a causa do arrastamento dos processos em tribunal.
Recorde-se que uma das principais exigências da ‘troika’ é a do Governo acabar com as pendências processuais – mais de 1,6 milhões de acções – até 2013. E muitas das medidas agora previstas do Orçamento tem essa finalidade.
Com a nova proposta sobre insolvência e recuperação de empresas no Parlamento, o Governo define como meta no OE/12 a aplicação das novas regras, para que seja mais célere a declaração dos insolventes e possível a recuperação de uma empresa em dificuldades.
O Governo promete manter a legislação jurídica mais estável e fazer uma avaliação do impacto que tem as leis em vigor. Daí que neste momento esteja a ser feito o diagnóstico do sector e o documento não avance com propostas concretas, mas mais com princípios gerais, a maioria já conhecidos. Outras apostas serão a desburocratização, o aumento dos meios extra-judiciais de resolução de conflitos, a defesa da autonomia das magistraturas, uma melhor gestão racional dos recursos humanos e materiais – daí que esteja a ser programada a venda de imóveis e o fim de contratos de arrendamento – e o regresso ao modelo das profissões jurídicas.
Outra proposta, já conhecida, passa por transferir para o magistrado responsável na fase de inquérito a responsabilidade de defender a acusação no julgamento, uma proposta que está a causar reservas entre os procuradores.
Inês David Bastos
Jornal de Negócios, 13 de Outubro de 2011
Jornal de Negócios, 13 de Outubro de 2011
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