- Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 197, Série I de 2011-10-13 (Assembleia da República): Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
- Portaria n.º 277/2011. D.R. n.º 197, Série I de 2011-10-13 (Ministério da Educação e Ciência): Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação
- Portaria n.º 277-A/2011. D.R. n.º 197, Suplemento, Série I de 2011-10-13 (Presidência do Conselho de Ministros): Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
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