Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 9281/2011. D.R. n.º 142, Série II de 2011-07-26 (Supremo Tribunal de Justiça): Nomeação, em regime de comissão de serviço, para este Supremo Tribunal de Justiça da técnica de justiça adjunta Anabela Duarte Mota, com efeitos a 8 de Setembro de 2011
• Acórdão n.º 301/2011. D.R. n.º 142, Série II de 2011-07-26 (Tribunal Constitucional): Condena vários partidos políticos e responsáveis financeiros pela prática de ilegalidades nas contas dos partidos relativas ao ano de 2006