Tribunais e Ministério Público

Salienta-se os seguintes:

• Acórdão n.º 498/2010. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13 (Tribunal Constitucional): Contas de partidos políticos relativas ao ano de 2007
• Despacho n.º 7281/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13 (Tribunal Constitucional): Contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2007, com discriminação de receitas e despesas
• Acórdão n.º 164/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13 (Tribunal Constitucional): Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código
• Despacho (extracto) n.º 7282/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação do procurador-adjunto licenciado Luís Manuel da Cunha Viana de Lemos