DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93, SÉRIE I DE 2011-05-13

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 93.

Salientam-se os seguintes:

• Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 93, Série I de 2011-05-13 (Assembleia da República): Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico
• Portaria n.º 193/2011. D.R. n.º 93, Série I de 2011-05-13 (Ministério da Saúde): Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade