DIÁRIO DA REPÚBLICA I série
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(1.ª quinzena de Abril de 2009)
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(1.ª quinzena de Abril de 2009)
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Decreto do Presidente da República n.º 26/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005
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Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade
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Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
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Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005
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Decreto-Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
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Aviso n.º 10/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal
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Decreto-Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
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Decreto n.º 10/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 26/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005
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Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade
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Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
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Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005
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Decreto-Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
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Aviso n.º 10/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal
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Decreto-Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
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Decreto n.º 10/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007
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Aviso n.º 11/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
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Decreto-Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.
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Portaria n.º 345/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho
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Portaria n.º 358/2009. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
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Declaração de Rectificação n.º 22/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08
Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009
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Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
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Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
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Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Aviso n.º 11/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
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Decreto-Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.
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Portaria n.º 345/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho
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Portaria n.º 358/2009. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
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Declaração de Rectificação n.º 22/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08
Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009
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Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
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Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
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Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
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