ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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(1.ª quinzena de Abril de 2009)
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Acórdão n.º 101/2009
Processo n.º 963/06
Plenário
Relator: Carlos Fernandes Cadilha
Data: 03-03-2009
Publicado no D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)
Não conhece de pedido de fiscalização da legalidade e não declara a inconstitucionalidade formal ou material de várias normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)