Auxílio estatal: a Comissão autoriza o auxílio proposto de 38 milhões de euros a uma fábrica de produção de papel de Setúbal

A Comissão Europeia autorizou, em conformidade com as regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, benefícios fiscais no valor de 38 milhões de euros que o Governo português tenciona conceder à empresa "About the Future", uma filial do grupo Portucel Soporcel, para a criação de uma nova fábrica de papel fino não revestido em Setúbal. A investigação da Comissão permitiu concluir pela compatibilidade do auxílio com o mercado comum, uma vez que preenche os requisitos das Orientações dos auxílios estatais com finalidade regional e as regras aplicáveis aos auxílios regionais para grandes projectos de investimento (ver IP/02/242).

IP/07/472

Bruxelas, 4 de Abril de 2007