Ministro da Economia inverte a decisão da Autoridade da Concorrência. Caso BRISA
Foi publicado na Revista "International Law Office", um artigo que contou com a minha colaboração, e que analisa a decisão polémica do Ministro da Economia, M. Pinho, que inverteu a decisão da Autoridade da Concorrência (que havia proibido a Operação "Via Oeste (BRISA) - Auto-Estradas do Oeste / Auto-Estradas do Atlântico" - Caso 22/2005). A decisão da Autoridade pode ser consultada no seguinte link:
Resumo do artigo (Minister Reverses Merger Prohibition)
"A Competition Authority decision to block a concentration has been overturned by the government on the grounds of prevailing national interest. The decision in favour of 'national champions' was based not only on political and economic arguments, but also on a very different approach to key competition issues. Does this represent a lessening of competition or a lessening of regulatory authority?"
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