terça-feira, 24 de outubro de 2006

Efeito suspensivo do recurso de apelação - Montante da caução a prestar

O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação – Acórdão n.º 6/2006 do STJ, de 13/9/2006, hoje publicado no D.R., série I.

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