Já se encontra disponível, no site do Ministério da Justiça, o Anteprojecto entregue ao Governo pela Unidade de Missão para a Reforma Penal.
Também aí pode ser consultado o resumo das Principais alterações propostas na revisão.
As alterações abrangem 181 artigos e um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas.
O anteprojecto será a partir de agora apreciado pelo Governo e só depois pela Assembleia da República, que beneficia de uma reserva relativa de competência legislativa em matéria de processo penal.
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