Jurisprudência constitucional

Escutas - constitucionalidade

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Já está disponível na página do Tribunal Constittucional um importantíssimo e alargado acórdão do mesmo Tribunal sobre diversas questões de constitucionalidade, a propósito do magno e momentoso tema das ESCUTAS.

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É o Acórdão n.º 4/06, de 3.1.2006, proc. n.º 665/05, 2.ª Secção, relatado pelo Cons. Mário Torres.