Protecção social na maternidade, paternidade e adopção

O Decreto-Lei n.º 77/2005, hoje publicado no DR 72 SÉRIE I-A – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.