quarta-feira, 13 de abril de 2005

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção

O Decreto-Lei n.º 77/2005, hoje publicado no DR 72 SÉRIE I-A – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.

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