Entidade Reguladora da Saúde

Pela Portaria n.º 418/2005, hoje publicada no DR 73 SÉRIE I-B (Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde), é aprovado o regulamento interno que define a organização e o funcionamento dos serviços da Entidade Reguladora da Saúde, criada pelo Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, com o objectivo de regular, supervisionar e acompanhar a actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.