Prestações por encargos familiares...

Portaria n.º 183/2005. DR 32 SÉRIE I-B de 2005-02-15 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança: Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.