O Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2005 (DR 32 SÉRIE I-A de 2005-02-15) da Presidência da República, foi ratificado o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, em 9 de Dezembro de 2004.