Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 27/2005. DR 25 SÉRIE I-A de 2005-02-04 – Presidência do Conselho de Ministros: Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas
• Decreto n.º 2/2005. DR 25 SÉRIE I-A de 2005-02-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de Abril de 2001