Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 2/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) [é republicado todo o diploma]
• Decreto-Lei n.º 21/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação e reabilitação do túnel ferroviário do Rossio