Legislação do Dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 20/2005. DR 13 SÉRIE I-A de 2005-01-19 - Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário