Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 704/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Tribunal Constitucional: Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro (proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa)