Legislação do Dia (selecção)

Lei n.º 55/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Assembleia da República: Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954

Decreto-Lei n.º 241/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: Estabelece regras transitórias de recrutamento e contratação de assistente de acção educativa e de auxiliar de acção educativa das autarquias locais

Lei n.º 55-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-30 – Assembleia da República: Grandes Opções do Plano para 2005

Lei n.º 55-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2004-12-30 – Assembleia da República: Orçamento do Estado para 2005

Decreto-Lei n.º 241-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 2004-12-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000

Portaria n.º 1501/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais»