Reforma do sistema judiciário português

Por despacho de 24-11-2004 do ainda Secretário de Estado da Administração Judiciária, foi constituído um grupo de trabalho encarregado de estudar a reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e Organização dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de pendências em certas comarcas, às suas especificidades e às justas pretensões dos cidadãos pela obtenção de uma resposta tempestiva, eficaz e justa por parte dos tribunais. Esse grupo de trabalho, a perdurar até ao termo do mandato deste XVI Governo Constitucional, seria integrado pelo Dr. Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos, juiz de direito, e pelos adjuntos do Gabinete do Secretário de Estado, Dr.ª Alexandra Coelho Martins e Dr. Diogo Ravara.