Pelo Despacho n.º 26 247/2004, do 9 de Dezembro de 2004, do Ministro da Justiça, foi actualizado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e de 1 de Julho de 2005, o subsídio de compensação a pagar aos magistrados judiciais e do Ministério Público.
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