Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 1461/2004. DR 289 SÉRIE I-B de 2004-12-11 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Decreto-Lei n.º 231/2004. DR 290 SÉRIE I-A de 2004-12-13 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional