Legislação do dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2004. DR 265 SÉRIE I-B de 2004-11-11 – Presidência do Conselho de Ministros: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território