Legislação do dia

Lei Orgânica n.º 4/2004. DR 261 SÉRIE I-A de 2004-11-06 – Assembleia da República: Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Declaração de Rectificação n.º 97/2004. DR 261 SÉRIE I-A de 2004-11-06 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-B/2004, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão de concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 16 de Setembro de 2004

Decreto n.º 35/2004. DR 261 SÉRIE I-A de 2004-11-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios, assinado em Tânger em 7 de Setembro de 1999