Legislação do dia (selecção)

Aviso n.º 171/2004. DR 279 SÉRIE I-A de 2004-11-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, por nota de 1 de Outubro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Hungria, a Letónia, a Polónia, o Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção, fundamentada no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, assinada em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2004. DR 280 SÉRIE I-B de 2004-11-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo

Declaração n.º 18/2004. DR 280 SÉRIE I-B de 2004-11-29 – Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento: Publica os mapas II, V e VII da Lei do Orçamento do Estado relativos ao ano de 2004, modificados pelas alterações orçamentais decorrentes da nova Lei Orgânica do Governo