Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004. DR 272 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-11-19 – Assembleia da República: Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa
Portaria n.º 1426/2004. DR 277 SÉRIE I-B de 2004-11-25 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Portaria n.º 1450/2004. DR 277 SÉRIE I-B de 2004-11-25 – Ministério da Saúde: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia
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