Legislação do dia (selecção)

Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004. DR 272 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-11-19 – Assembleia da República: Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa

Portaria n.º 1426/2004. DR 277 SÉRIE I-B de 2004-11-25 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Portaria n.º 1450/2004. DR 277 SÉRIE I-B de 2004-11-25 – Ministério da Saúde: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia