Legislação do dia

Lei n.º 51/2004. DR 255 SÉRIE I-A de 2004-10-29 – Assembleia da República: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado

Lei n.º 52/2004. DR 255 SÉRIE I-A de 2004-10-29 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

Decreto n.º 32/2004. DR 255 SÉRIE I-A de 2004-10-29 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda em 27 de Outubro de 2003

Decreto n.º 33/2004. DR 255 SÉRIE I-A de 2004-10-29 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova a Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 em Roterdão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2004. DR 255 SÉRIE I-B de 2004-10-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria um grupo de trabalho para a reorganização dos laboratórios do Estado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2004. DR 255 SÉRIE I-B de 2004-10-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria uma estrutura de missão designada «Equipa para a revisão do regime financeiro dos municípios e das freguesias» com o objectivo de proceder à revisão da Lei das Finanças Locais e um grupo de trabalho com o objectivo de desenvolver os estudos necessários tendentes à revisão da lei de finanças regionais