Legislação do dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2004. DR 254 SÉRIE I-B de 2004-10-28 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o programa de acção para o desenvolvimento da vigilância electrónica no sistema penal e prorroga o mandato da estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro