Legislação do dia

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2004. DR 243 SÉRIE I-A de 2004-10-15 – Assembleia da República: Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004. DR 243 SÉRIE I-A de 2004-10-15 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal