Legislação do dia

Portaria n.º 1273/2004. DR 236 SÉRIE I-B de 2004-10-07 – Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 1557-B/2002, de 30 de Dezembro