Legislação do dia

Portaria n.º 1269/2004. DR 235 SÉRIE I-B de 2004-10-06 – Ministério da Justiça: Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência

Portaria n.º 1272/2004. DR 235 SÉRIE I-B de 2004-10-06 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: Aprova os novos modelos de cartão de identificação e de livre trânsito a serem utilizados para a identificação pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança