AS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - NOTAS (V)

.../cont.
A relação do Ministério Público com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens não pode deixar de tomar em consideração as funções atribuídas à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco pelo artº 31º da Lei nº147/99, de 01 de Setembro.
E que são:
“a) Proporcionar formação e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da protecção das crianças e jovens em perigo;
b) Formular orientações e emitir directivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de protecção;
c) Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de protecção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;
d) Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados ao desempenho das competências das comissões de protecção;
e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea a) do artº 5º e as comissões de protecção necessários ao exercício das suas competências.”
Cita-se a lei apenas para sublinhar a importância do cumprimento destas atribuições legais, nomeadamente das atribuições de acompanhamento, apoio e formação (que estão, também, expressas no artº 1º, nº2, i) do DL 98/98, de 18 de Abril, que criou aquela comissão). Do que resultaria, necessariamente, uma outra capacidade e qualidade da intervenção das comissões de protecção.
Porque não implementar integralmente o que está actualmente legislado antes de se pensar em nova alteração legal? Ou então, porque não cumprir simplesmente a actual lei enquanto não é alterada?

fim

Rui do Carmo
Procurador da República
no Tribunal de Família e Menores de Coimbra