Na qualidade de seu efémero Director Executivo, estou aqui com muito gosto para participar no lançamento do nº1 da REVISTA DO CEJ, de que o Centro de Estudos Judiciários é o proprietário e editor, sendo a produção e distribuição da responsabilidade da Livraria Almedina. Um projecto cuja concepção e execução se iniciou no ano de 2003 e agora se materializou.
A pertinência, para não dizer mesmo a necessidade, de o Centro de Estudos Judiciários ter uma publicação periódica que fosse expressão e um veículo de difusão do seu trabalho de formação, de estudo e de investigação jurídica e judiciária e a constatação de que, nesse trabalho, se têm vindo a apresentar, divulgar e produzir importantes análises, reflexões e propostas sobre temas essenciais ao processo de administração da justiça – cuja divulgação se vê restringida, por regra, ao público que participa directamente em cada uma das suas actividades ou à circulação dispersa e limitada de documentação fotocopiada - levaram a Direcção do CEJ a decidir lançar mãos à edição de uma revista.
Revista que, como se afirma na Carta Editorial, “visa contribuir para o cumprimento [das suas] atribuições”, que consistem na formação profissional de magistrados e assessores dos tribunais, no apoio a acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais, e no desenvolvimento de actividades de estudo e de investigação jurídica e judiciária; e “[se dirige] a todos os profissionais, estudiosos e investigadores do direito, bem como de outras ciências que com ele concorrem para o processo de apreensão e conhecimento da realidade e de administração da justiça, contando com a sua colaboração”.
A REVISTA DO CEJ está organizada em quatro secções:
- ESTUDOS: onde se publicarão “estudos produzidos no âmbito das actividades de formação desenvolvidas pelo CEJ, ou a seu propósito”. Este nº1 publica uma intervenção de Joana Aguiar e Silva (assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho) sobre as relações entre o Direito e a Literatura, proferida na abertura do Ciclo Justiça e Literatura, organizado pelo CEJ, na qual a autora afirma que “a natureza constitutivamente interpretativa do universo jurídico, dos discursos, textos e histórias em que se materializa, e a dificuldade, daí decorrente, em aceder a soluções perfeitas e acabadas, a verdades últimas e absolutas, põem em evidência os benefícios que se poderão colher de um casamento dos estudos jurídicos com os literários” ; uma análise de José Luís da Cruz Vilaça ( antigo Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias) sobre o novo sistema comunitário de aplicação das regras de concorrência do Tratado, instituído pelo regulamento nº1/2003 do Conselho; o tratamento de quatro casos práticos em que se equaciona a aplicação da Convenção Relativa às Competências das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, feito por Elsa Dias Oliveira (assistente da Faculdade de Direito de Lisboa), cujo texto é o resultado da sua participação numa acção de formação permanente sobre “Convenções Internacionais e Direito Comunitário no domínio do Direito de Menores”; e a comunicação apresentada por João Conde Correia (procurador-adjunto na comarca de Matosinhos) numa sessão de trabalho sobre a Lei da Droga, destinada a auditores de justiça, na qual trata especificamente do exame laboratorial às substâncias apreendidas e do diagnóstico da toxicodependência e suas consequências.
- DOSSIÊ TEMÁTICO: onde se publicarão os resultados do “estudo, investigação e reflexão sobre temas do direito, da lei e da prática judiciária”, seleccionados em função da sua importância prática. O tema deste nº1 é “Acusar / Julgar”. Nele se publica um conjunto de seis artigos que reflectem: sobre o acto de acusar, sobre o exercício da acção penal pelo Ministério Público, nas perspectivas do estatuto e das competências constitucionais desta magistratura, do procedimento para acusação e da legitimação concreta do poder-dever de acusar (da autoria dos procuradores-adjuntos e docentes do CEJ, Paulo Dá Mesquita e Carlos Adérito Teixeira, e de mim próprio); e sobre o acto de julgar, nas áreas dos direitos civil, penal, laboral e da família e menores, contemplando os planos do procedimento, da prova, da análise estrutural das sentenças e da legitimação e motivação das decisões (da autoria dos juizes de direito e docentes do CEJ, Luís Correia Mendonça, José Mouraz Lopes, Maria Adelaide Domingos e Paulo Guerra). Todos os artigos deste dossiê são, pois, da autoria de magistrados que se encontravam a exercer funções no Centro de Estudos Judiciários e que integravam, todos eles, o Conselho Redactorial da Revista.
- APONTAMENTOS: onde se divulgarão “documentos com importância histórica, informativa ou de reflexão sobre a justiça”. Neste nº1 publicam-se resultados da investigação que vem sendo desenvolvido pelo juiz de direito Jorge Gonçalves, docente do CEJ, sobre a história do Limoeiro. Um texto que, como diz a introdução de Luís Eloy Azevedo, “tem, entre outros, o mérito de não ser um trabalho institucionalmente encomendado mas representar um interesse genuíno e independente do autor acerca de um dos locais mais carregados de história da cidade de Lisboa”.
- VIDA DO CEJ: onde se dará notícia dos aspectos mais importantes da actividade do Centro de Estudos Judiciários.
Com a REVISTA DO CEJ agora lançada, o “Prontuário de Direito do Trabalho”, renovado em 2003, e a colecção de livros cuja publicação (em parceria com a Coimbra Editora) se iniciou em Junho passado com “Notas e Comentários à Lei de Saúde Mental”, de António João Latas e Fernando Vieira, e cujo segundo volume, sobre “Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira”, está no prelo, encontra-se o Centro de Estudos Judiciários dotado dos instrumentos editoriais necessários ao cumprimento das suas atribuições.
Neste acto de divulgação pública de mais uma iniciativa do CEJ, realizado num momento em que se aguarda a nomeação de novo Director e se espera o anunciado (re)início do debate sobre a justiça e o sistema judiciário; com a tranquilidade de quem, por vontade própria, já deixou de exercer funções nesta instituição, mas está convencido, como magistrado e como cidadão, da grande importância do tema – quero manifestar a expectativa de que o tratamento sério, que se espera, das questões respeitantes ao recrutamento, à selecção e à formação dos magistrados não marginalize a entidade que, desde há 25 anos, os organiza e executa, nem omita a sua experiência e a avaliação dos respectivos resultados.
Agora, na dupla qualidade de ex-Director Executivo da REVISTA DO CEJ e de futuro Director da REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, quero manifestar o desejo de que, entre estas duas publicações, se venha a estabelecer uma colaboração frutuosa na abordagem de temas de interesse comum. E avanço já duas temáticas, pouco tratadas no nosso país e que estão interligadas, relativamente às quais seria interessante essa colaboração; a história contemporânea da justiça em Portugal e o estudo do perfil sócio-profissional dos magistrados portugueses.
Por último, uma saudação especial ao Sr. Dr. Luís Correia Mendonça, indigitado pelo actual Director do CEJ para me substituir nas funções de Director-Executivo da revista. Indigitação que espero se confirme, pois é uma garantia, pelas suas qualidades intelectuais e profissionais, não apenas de continuação deste projecto mas, tenho a certeza, da sua melhoria.
Limoeiro, 27 de Setembro de 2004
Rui do Carmo
Procurador da República
A pertinência, para não dizer mesmo a necessidade, de o Centro de Estudos Judiciários ter uma publicação periódica que fosse expressão e um veículo de difusão do seu trabalho de formação, de estudo e de investigação jurídica e judiciária e a constatação de que, nesse trabalho, se têm vindo a apresentar, divulgar e produzir importantes análises, reflexões e propostas sobre temas essenciais ao processo de administração da justiça – cuja divulgação se vê restringida, por regra, ao público que participa directamente em cada uma das suas actividades ou à circulação dispersa e limitada de documentação fotocopiada - levaram a Direcção do CEJ a decidir lançar mãos à edição de uma revista.
Revista que, como se afirma na Carta Editorial, “visa contribuir para o cumprimento [das suas] atribuições”, que consistem na formação profissional de magistrados e assessores dos tribunais, no apoio a acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais, e no desenvolvimento de actividades de estudo e de investigação jurídica e judiciária; e “[se dirige] a todos os profissionais, estudiosos e investigadores do direito, bem como de outras ciências que com ele concorrem para o processo de apreensão e conhecimento da realidade e de administração da justiça, contando com a sua colaboração”.
A REVISTA DO CEJ está organizada em quatro secções:
- ESTUDOS: onde se publicarão “estudos produzidos no âmbito das actividades de formação desenvolvidas pelo CEJ, ou a seu propósito”. Este nº1 publica uma intervenção de Joana Aguiar e Silva (assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho) sobre as relações entre o Direito e a Literatura, proferida na abertura do Ciclo Justiça e Literatura, organizado pelo CEJ, na qual a autora afirma que “a natureza constitutivamente interpretativa do universo jurídico, dos discursos, textos e histórias em que se materializa, e a dificuldade, daí decorrente, em aceder a soluções perfeitas e acabadas, a verdades últimas e absolutas, põem em evidência os benefícios que se poderão colher de um casamento dos estudos jurídicos com os literários” ; uma análise de José Luís da Cruz Vilaça ( antigo Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias) sobre o novo sistema comunitário de aplicação das regras de concorrência do Tratado, instituído pelo regulamento nº1/2003 do Conselho; o tratamento de quatro casos práticos em que se equaciona a aplicação da Convenção Relativa às Competências das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, feito por Elsa Dias Oliveira (assistente da Faculdade de Direito de Lisboa), cujo texto é o resultado da sua participação numa acção de formação permanente sobre “Convenções Internacionais e Direito Comunitário no domínio do Direito de Menores”; e a comunicação apresentada por João Conde Correia (procurador-adjunto na comarca de Matosinhos) numa sessão de trabalho sobre a Lei da Droga, destinada a auditores de justiça, na qual trata especificamente do exame laboratorial às substâncias apreendidas e do diagnóstico da toxicodependência e suas consequências.
- DOSSIÊ TEMÁTICO: onde se publicarão os resultados do “estudo, investigação e reflexão sobre temas do direito, da lei e da prática judiciária”, seleccionados em função da sua importância prática. O tema deste nº1 é “Acusar / Julgar”. Nele se publica um conjunto de seis artigos que reflectem: sobre o acto de acusar, sobre o exercício da acção penal pelo Ministério Público, nas perspectivas do estatuto e das competências constitucionais desta magistratura, do procedimento para acusação e da legitimação concreta do poder-dever de acusar (da autoria dos procuradores-adjuntos e docentes do CEJ, Paulo Dá Mesquita e Carlos Adérito Teixeira, e de mim próprio); e sobre o acto de julgar, nas áreas dos direitos civil, penal, laboral e da família e menores, contemplando os planos do procedimento, da prova, da análise estrutural das sentenças e da legitimação e motivação das decisões (da autoria dos juizes de direito e docentes do CEJ, Luís Correia Mendonça, José Mouraz Lopes, Maria Adelaide Domingos e Paulo Guerra). Todos os artigos deste dossiê são, pois, da autoria de magistrados que se encontravam a exercer funções no Centro de Estudos Judiciários e que integravam, todos eles, o Conselho Redactorial da Revista.
- APONTAMENTOS: onde se divulgarão “documentos com importância histórica, informativa ou de reflexão sobre a justiça”. Neste nº1 publicam-se resultados da investigação que vem sendo desenvolvido pelo juiz de direito Jorge Gonçalves, docente do CEJ, sobre a história do Limoeiro. Um texto que, como diz a introdução de Luís Eloy Azevedo, “tem, entre outros, o mérito de não ser um trabalho institucionalmente encomendado mas representar um interesse genuíno e independente do autor acerca de um dos locais mais carregados de história da cidade de Lisboa”.
- VIDA DO CEJ: onde se dará notícia dos aspectos mais importantes da actividade do Centro de Estudos Judiciários.
Com a REVISTA DO CEJ agora lançada, o “Prontuário de Direito do Trabalho”, renovado em 2003, e a colecção de livros cuja publicação (em parceria com a Coimbra Editora) se iniciou em Junho passado com “Notas e Comentários à Lei de Saúde Mental”, de António João Latas e Fernando Vieira, e cujo segundo volume, sobre “Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira”, está no prelo, encontra-se o Centro de Estudos Judiciários dotado dos instrumentos editoriais necessários ao cumprimento das suas atribuições.
Neste acto de divulgação pública de mais uma iniciativa do CEJ, realizado num momento em que se aguarda a nomeação de novo Director e se espera o anunciado (re)início do debate sobre a justiça e o sistema judiciário; com a tranquilidade de quem, por vontade própria, já deixou de exercer funções nesta instituição, mas está convencido, como magistrado e como cidadão, da grande importância do tema – quero manifestar a expectativa de que o tratamento sério, que se espera, das questões respeitantes ao recrutamento, à selecção e à formação dos magistrados não marginalize a entidade que, desde há 25 anos, os organiza e executa, nem omita a sua experiência e a avaliação dos respectivos resultados.
Agora, na dupla qualidade de ex-Director Executivo da REVISTA DO CEJ e de futuro Director da REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, quero manifestar o desejo de que, entre estas duas publicações, se venha a estabelecer uma colaboração frutuosa na abordagem de temas de interesse comum. E avanço já duas temáticas, pouco tratadas no nosso país e que estão interligadas, relativamente às quais seria interessante essa colaboração; a história contemporânea da justiça em Portugal e o estudo do perfil sócio-profissional dos magistrados portugueses.
Por último, uma saudação especial ao Sr. Dr. Luís Correia Mendonça, indigitado pelo actual Director do CEJ para me substituir nas funções de Director-Executivo da revista. Indigitação que espero se confirme, pois é uma garantia, pelas suas qualidades intelectuais e profissionais, não apenas de continuação deste projecto mas, tenho a certeza, da sua melhoria.
Limoeiro, 27 de Setembro de 2004
Rui do Carmo
Procurador da República
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