Legislação do dia

Portaria n.º 1257/2004. DR 229 SÉRIE I-B de 2004-09-28 – Ministério da Justiça: Cria a folha de registo própria, de modelo anexo, para registo dos factos a averbar ao assento de nascimento de pessoa sujeita a processo de insolvência, e segunda alteração da Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, que estabelece os modelos de averbamento aos assentos de nascimento