Legislação do dia

Portaria n.º 1185/2004. DR 218 SÉRIE I-B de 2004-09-15 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Estabelece a estrutura tipo do plano de defesa da floresta

Portaria n.º 1186/2004. DR 218 SÉRIE I-B de 2004-09-15 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem