Legislação do dia

Decreto do Presidente da República n.º 36/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Presidência da República: Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004, em 27 de Maio de 2004

Decreto do Presidente da República n.º 37/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Presidência da República: Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004, em 27 de Maio de 2004

Decreto do Presidente da República n.º 38/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Presidência da República: Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, em 27 de Maio de 2004

Lei n.º 30/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Assembleia da República: Lei de Bases do Desporto

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Assembleia da República: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Assembleia da República: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Assembleia da República: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001

Decreto-Lei n.º 173/2004. DR 170 SÉRIE I-A de 2004-07-21 – Ministério da Defesa Nacional: Cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2004. DR 170 SÉRIE I-B de 2004-07-21 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria e regula uma comissão arbitral incumbida de fixar as indemnizações a atribuir aos alunos da Casa Pia de Lisboa vítimas de abuso sexual