· Acórdão n.º 129/2013. D.R. n.º 80,
Série II de 2013-04-24: Não julga inconstitucional a norma extraída
do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do
Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril, que determina que a remuneração base
constante da tabela II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados,
para o exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de
saúde, que não tenham vínculo à função pública
· Acórdão n.º 144/2013. D.R. n.º 80,
Série II de 2013-04-24: Não admite o pedido de declaração de
inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º a 62.º, todos do Decreto
Legislativo Regional n.º 42/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 (Orçamento da Região Autónoma da Madeira
para 2013)
· Acórdão n.º 145/2013. D.R. n.º 80,
Série II de 2013-04-24: Julga improcedente a impugnação da
deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela
Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do
procedimento eleitoral
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