A terceira será de vez?

Correio da Justiça

O TC declarou inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado de 2013 que, retirando-lhes os subsídios de férias, diminuíam os salários dos servidores públicos e as pensões dos pensionistas, por violação do princípio da igualdade e do princípio da justa repartição dos encargos públicos.

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Enquanto alguns reclamavam uma nova Constituição sem esse obstáculo que se chama "igualdade entre cidadãos" (não se esqueçam de avisar a ONU para alterar também a Declaração Universal dos Direitos Humanos), o Governo rapidamente informou a troika de que já tem forma alternativa para obter as mesmas receitas: é reduzir os salários do sector público e as pensões.

Perguntará: mas isso não é a mesma coisa? É. O Tribunal Constitucional não disse já duas vezes que isso é inconstitucional? Disse. O Governo ainda não percebeu? Parece que não. Como é que é possível? Explique quem conseguir, mas aposto que o Governo vai mostrar-se surpreendido quando o TC o disser pela terceira vez.